Por aqui, compartilharemos os direitos e deveres dos cidadãos betinenses.
E que possamos de forma justa e sincera, trabalhar em prol daqueles desprovidos de informação.
Constituição Federal
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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